Novo Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração

A AHRESP e a Direção-Geral do Consumidor (DGC) desenvolveram um trabalho em conjunto com o objetivo de desenvolver o “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”. Este guia tem como objetivo esclarecer os consumidores e as empresas sobre muitas das práticas e situações que ocorrem no quotidiano dos estabelecimentos, como é o caso da disponibilização de água aos clientes por parte do estabelecimento, a entrada de animais, ou até mesmo a prática de gorjetas e partilha de refeições.

No que diz respeito à entrada de animais em estabelecimentos, o manual esclarece que a entrada e permanência de animais de companhia nos estabelecimentos de restauração dependem da decisão da entidade exploradora. Em caso de permissão e, em espaços fechados, esta indicação deve estar afixada à entrada do estabelecimento, de forma visível, através de um aviso com a indicação de lotação e as condições de acesso para animais de companhia. Caso não seja permitida a presença de animais de companhia nas esplanadas esta informação terá de ser prestada ao cliente, no entanto existe a exceção para admissão de cães de assistência. A entidade gestora do estabelecimento determina a lotação máxima de animais de companhia permitida no estabelecimento, podendo ainda recusar ou proibir a permanência de animais que perturbem o normal funcionamento do estabelecimento pelas suas caraterísticas, comportamento, doença ou falta de higiene. No que diz respeito aos cães de assistência que acompanhem, por exemplo, pessoas com deficiência, estes podem entrar e permanecer em qualquer estabelecimento desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

No âmbito da disponibilização de água aos clientes, no manual pode encontrar o esclarecimento referente a esta situação. Os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, água da torneira e copos não descartáveis aos clientes que se encontrem a consumir no local. O estabelecimento pode recusar essa disponibilização, ou cobrar o copo com água, a quem não consuma qualquer produto disponível no estabelecimento, sendo que neste último caso, o custo deste produto deve estar apresentado na tabela de preços do estabelecimento. Caso a disponibilização de um copo com água da torneira implique um serviço por parte do estabelecimento, poderá haver lugar a uma cobrança, desde que conste na lista de preços. Um exemplo disto é a água da torneira filtrada por alguns estabelecimentos.

Em relação às gorjetas é uma prática bastante frequente no setor da restauração, que é entregue pelo cliente ao funcionário que o atendeu e tem como objetivo recompensá-lo pelo serviço prestado. Esta ação não é de carácter obrigatório e, por isso fica ao critério do cliente se e quando a entrega. Não sendo uma boa prática do estabelecimento incentivar esta prática pela sua inclusão no talão de caixa ou na tabela de preços.

Em relação à partilha de pratos, é permitido pelos estabelecimentos que dois ou mais clientes partilhem uma dose ou um prato, sendo esta ação vista como uma boa prática comercial. Não existe, no entanto, uma norma específica que regule esta matéria. Embora não sendo a melhor prática, há estabelecimentos que recusam esta partilha ou cobram um serviço adicional, pelo uso de louça extra e respetiva lavagem. No caso de um estabelecimento agir desta forma, este deve informar o cliente, sendo que a informação deve encontrar-se afixada em local acessível e visível a todos, bem como constar na lista de preços.

Em síntese, a parceria entre a AHRESP e a Direção-Geral do Consumidor resultou na publicação do “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, cujo propósito é esclarecer os consumidores e as empresas sobre várias práticas comuns nos estabelecimentos de restauração e bebidas. No total foram apresentadas 25 recomendações, destacando a autonomia dos estabelecimentos na decisão sobre animais, a obrigação de oferecer água gratuitamente aos clientes, a natureza facultativa das gorjetas e a permissão da partilha de pratos. Embora alguns estabelecimentos possam recusar ou cobrar pela partilha, a transparência e informação clara são fundamentais, refletindo-se em boas práticas comerciais.

Pode descarregar o “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração” aqui.