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Livro de Reclamações Eletrónico

Este artigo é meramente informativo. A nossa empresa não faz parte da entidade que gere o livro de reclamações eletrónico. Para mais informações deve contactar o INCM, ou o suporte do livro de reclamações eletrónico através do endereço lre.suporte@incm.pt


O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato online (livro de reclamações eletrónico), por uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

O livro de reclamações eletrónico ou livro de reclamações online entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, no próximo dia 1 de julho de 2018, iniciar-se-á a disponibilização do livro de reclamações eletrónico para as demais atividades económicas, desencadeando assim a 2ª fase de implementação da ferramenta.

Adaptação ao livro de reclamações eletrónico

Considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de atividades económicas envolvidas, o relatório intercalar da Direção-Geral do Consumidor sobre a implementação do Livro de Reclamações Eletrónico concluiu que para garantir a correta adaptação ao novo formato, a 2ª fase deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019. Tal significa, que os operadores económicos irão dispor de um período de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Sobre o site do livro de reclamações eletrónico ou livro de reclamações online

O livro de reclamações eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Ai poderá pedir informações, fazer a sua reclamação e pedir informação prática.

A implementação da 2ª fase do livro de reclamações eletrónico, de acordo com a Direção-Geral do Consumidor:

  • Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todas as entidades reguladoras dispõem de um período de um ano para se adaptarem/conectarem ao novo formato do livro de reclamações. Cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados.
  • Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), dispõem, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Registo do operador económico na plataforma do livro de reclamações eletrónico

Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico.  Para este efeito, deve seguir os passos e instruções constantes no esquema apresentado no seguinte link.

Siga aqui o passo-a-passo para efetuar o seu registo

Após o registo na plataforma, será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades. Destas funcionalidades, destacamos a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações, poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma. Devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

A Direção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Casa da Moeda disponibilizam, a partir de 2 de julho, um Helpdesk, cujos contactos são divulgados em www.consumidor.gov.pt.

(Fonte: Direção-Geral do Consumidor)

Sabia mais sobre o Livro de Reclamações eletrónico ou online:

Decreto-Lei n.º 74/2017
www.livroreclamacoes.pt
www.consumidor.gov.pt

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Desde o dia 01 de março de 2018, o Balcão do Empreendedor passou a disponibilizar a ferramenta “Simplex”, referente às Contraordenações Económicas da competência da ASAE.

 

Quem desenvolveu a plataforma Simplex?

A plataforma foi criada pela AMA em colaboração com a ASAE.

 

Objetivos da plataforma Simplex?

A plataforma veio facilitar o acesso dos operadores económicos a um conjunto de informação sistematizada relativa às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas.

 

O que nos trás de novo?

Nela será possível encontrar toda informação contraordenacional por tema ou subtema, ou por infração. Podendo ainda, verificar os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.

(Fonte: ASAE)


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Informação a Comunicar ao Consumidor

A plataforma “ Comunicar ao Consumidor ” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples:

1- Identifique o seu tipo de estabelecimento.

2- Preencha a informação dos vários dísticos (obrigatórios e facultativos) que lhe forem sugeridos.

3- Construa o seu painel e edite a disposição dos vários dísticos à sua escolha.

4- Proceda à impressão do painel à escala de 100% ou disponibilize permanentemente o painel em formato eletrónico.

5- Afixe o painel gerado de forma visível e legível no seu estabelecimento.

Nota: Esta plataforma não dispensa o agente económico de se certificar que está em cumprimento da legislação em vigor.

Sabia mais sobre a Plataforma “Comunicar ao Consumidor” em:

www.comunicarconsumidor.gov.pt

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Smas de Leiria mais próximo de si

A qualidade da água de Leiria que consome preocupa-o?

O SMAS criou uma aplicação onde poderá validar a qualidade da água de Leiria, que consome.

 

A qualidade da água de Leiria numa App ao seu dispor

Esta app vem dar uma nova confiança ao consumidor de água da rede pública, porque os informa da composição sumária da água que o serve e da percentagem de água segura por zona de abastecimento.

Irá esclarecê-lo sobre questões que habitualmente surgem sobre a água da torneira e que, nas FAQ, são desmistificadas.

 

Sabia mais em: LizAqua

PorAngela Leal

Simplex – Simulador de Fiscalização

O Governo Português tem um grupo de trabalho para coordenar as atividade das várias entidades inspetivas (ASAE, Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças). Através deste grupo foi lançada uma a plataforma “Simplex – Simulador de Fiscalização” virada para os empresários.

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simplex

O que trás de novo o Simplex – Simulador de Fiscalização?

O Simulador de Fiscalização disponibiliza e informa os empresários sobre a documentação que têm de ter em ordem sempre que são sujeitos a inspeções.

Porque foi criado o Simplex – Simulador de Fiscalização?

O Simulador de Fiscalização nasceu para facilitar a vida aos empresários, em particular para os do comércio, restauração e turismo.
A plataforma foi lançada, para que os empresários saibam a documentação que devem ter disponível para consulta.

Mais informação:

Informação Contraordenacional Económica mais acessível

Ver Fichas Técnicas de Fiscalização

Conheça a plataforma Simulador de Fiscalização