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PorS@RA

Livro de Reclamações Eletrónico

Este artigo é meramente informativo. A nossa empresa não faz parte da entidade que gere o livro de reclamações eletrónico. Para mais informações deve contactar o INCM, ou o suporte do livro de reclamações eletrónico através do endereço lre.suporte@incm.pt


O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato online (livro de reclamações eletrónico), por uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.

O livro de reclamações eletrónico ou livro de reclamações online entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, no próximo dia 1 de julho de 2018, iniciar-se-á a disponibilização do livro de reclamações eletrónico para as demais atividades económicas, desencadeando assim a 2ª fase de implementação da ferramenta.

Adaptação ao livro de reclamações eletrónico

Considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de atividades económicas envolvidas, o relatório intercalar da Direção-Geral do Consumidor sobre a implementação do Livro de Reclamações Eletrónico concluiu que para garantir a correta adaptação ao novo formato, a 2ª fase deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019. Tal significa, que os operadores económicos irão dispor de um período de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Sobre o site do livro de reclamações eletrónico ou livro de reclamações online

O livro de reclamações eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Ai poderá pedir informações, fazer a sua reclamação e pedir informação prática.

A implementação da 2ª fase do livro de reclamações eletrónico, de acordo com a Direção-Geral do Consumidor:

  • Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todas as entidades reguladoras dispõem de um período de um ano para se adaptarem/conectarem ao novo formato do livro de reclamações. Cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados.
  • Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), dispõem, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

Registo do operador económico na plataforma do livro de reclamações eletrónico

Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico.  Para este efeito, deve seguir os passos e instruções constantes no esquema apresentado no seguinte link.

Siga aqui o passo-a-passo para efetuar o seu registo

Após o registo na plataforma, será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades. Destas funcionalidades, destacamos a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas.

As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações, poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma. Devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

A Direção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Casa da Moeda disponibilizam, a partir de 2 de julho, um Helpdesk, cujos contactos são divulgados em www.consumidor.gov.pt.

(Fonte: Direção-Geral do Consumidor)

Sabia mais sobre o Livro de Reclamações eletrónico ou online:

Decreto-Lei n.º 74/2017
www.livroreclamacoes.pt
www.consumidor.gov.pt

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Simplex – Simulador de Fiscalização
Fim do Certificado VERDORECA
Certificado Ponto Verde 2018

PorAngela Leal

Certificado Ponto Verde 2018

A nova licença de atividade da Sociedade Ponto Verde, em vigor desde 1 de janeiro de 2017 e o Decreto-Lei 152-D/2017 publicado em 12 de dezembro, trouxeram alterações que têm impacto nas obrigações dos operadores económicos nesta matéria, no preenchimento da declaração anual relativa às embalagens colocadas no mercado nacional em 2017 e na emissão do Certificado Ponto Verde.

Alterações mais importantes do Certificado Ponto Verde:

A Sociedade Ponto Verde, com o objetivo de ajudar os seus clientes a manterem-se atualizados e a cumprirem as suas obrigações legais, elaborou o documento onde são enumeradas as alterações mais importantes:

  • A marcação das embalagens passa a ser facultativa a partir de 1 de janeiro de 2019.
  • A contribuição financeira estimativa de 2018, que vai ser emitida no decurso deste ano não irá contemplar a parcela relativa ao valor da utilização da marca Ponto Verde.
  • A Declaração Anual relativa a 2017, tem o prazo de entrega até 15 de março de 2018.

(Fonte:GSR/SPV)

Sabia mais sobre as alterações ao “Certificado Ponto Verde” em:

Certificado Ponto Verde

PorAngela Leal

Fim do Certificado VERDORECA

Desde o dia 1 de Janeiro de 2018, ditou-se o fim do Certificado VERDORECA. Deixando assim, de ser necessário aderir a um sistema próprio para a gestão das embalagens usadas de águas, cervejas e refrigerantes para poder comercializar estas bebidas, para consumo no estabelecimento.

A consequência desta nova facilidade é a extinção automática do contrato e respetivo certificado VERDORECA, que deixa de ser obrigatório para quem comercializava alguma das 3 bebidas referidas, em embalagens de tara perdida, mantendo-se a obrigação da separação de todos os resíduos de embalagem, produzidos no vosso estabelecimento.

Certificado VERDORECA

Legislação sobre Certificado VERDORECA

Esta alteração legal resulta da publicação a 5 de Dezembro de 2017 do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de Dezembro que alterou o regime jurídico da gestão de resíduos de embalagens, com implicações na atividade da Sociedade Ponto Verde. Este novo Decreto-Lei revogou a Portaria 29-B/98 de 15 de Janeiro.

A revogação da Portaria 29-B/98 é positiva para o setor HORECA, uma vez que permite a livre escolha do tipo de embalagem para cada uma das 3 bebidas que pretendem comercializar nos estabelecimento, sem necessidade de procedimentos administrativos adicionais.

Mantém-se em vigor a responsabilidade legal da separação de todos os resíduos dentro do vosso estabelecimento, de acordo com o ponto 5 do Artigo 126º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro, que é o diploma do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

(Fonte:GSR/SPV)

Sabia mais sobre o Fim do Certificado VERDORECA em:

Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Sociedade Ponto Verde

PorAngela Leal

Simplex – Simulador de Fiscalização

O Governo Português tem um grupo de trabalho para coordenar as atividade das várias entidades inspetivas (ASAE, Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças). Através deste grupo foi lançada uma a plataforma “Simplex – Simulador de Fiscalização” virada para os empresários.

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O que trás de novo o Simplex – Simulador de Fiscalização?

O Simulador de Fiscalização disponibiliza e informa os empresários sobre a documentação que têm de ter em ordem sempre que são sujeitos a inspeções.

Porque foi criado o Simplex – Simulador de Fiscalização?

O Simulador de Fiscalização nasceu para facilitar a vida aos empresários, em particular para os do comércio, restauração e turismo.
A plataforma foi lançada, para que os empresários saibam a documentação que devem ter disponível para consulta.

Mais informação:

Informação Contraordenacional Económica mais acessível

Ver Fichas Técnicas de Fiscalização

Conheça a plataforma Simulador de Fiscalização

PorS@RA

O que é o HACCP?

O que é o HACCPO que é o HACCP?

O que é o HACCP… Esta sigla internacionalmente reconhecida para Hazard Analysis and Critical Control Point ou Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos.

 

Porque a norma HACCP é importante?

O sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP) tem na sua base uma metodologia preventiva. Tendo por objetivo poder evitar potenciais riscos que podem causar danos aos consumidores, através da eliminação ou redução de perigos, de forma a garantir que não estejam colocados, à disposição do consumidor, alimentos não seguros.

 

Em que se baseia o sistema HACCP?

Baseia-se na aplicação de princípios técnicos e científicos na produção e manipulação dos géneros alimentícios desde”o prado até ao prato”. Este sistema aplica-se a todas as empresas do setor alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios.

Segundo os princípios do Codex Alimentarius, a implementação dos princípios HACCP é feita seguindo o fluxo produtivo dos alimentos. Devem identificar-se os perigos associados a cada etapa, determinar os pontos de controlo críticos (PCC) para eliminar/reduzir o risco. E implementados procedimentos para a sua monitorização (limites críticos, vigilância, medidas corretivas), demonstrados através de registos e documentos.

 

O que é o HACCP digital (S@RA)? Conheça-o aqui…